O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, qualificou a ‘rachadinha’ – esquema ilícito em que servidores devolvem parte de seus salários a parlamentares – como uma ‘clara e ostensiva modalidade de corrupção, que, por sua vez é a negativa do Estado Constitucional’. Na avaliação do magistrado, a prática ‘não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos’.
A indicação consta no acórdão publicado na última quinta-feira, 9, referente à julgamento em que o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu a inelegibilidade da ex-vereadora de São Paulo Maria Helena Pereira Fontes (1997-1999) – que concorreu ao mesmo cargo de São Paulo nas eleições 2020 – em razão de condenação por ‘rachadinha’ que desviou R$ 146,3 mil dos cofres da Câmara Municipal paulistana. O julgamento se deu no plenário virtual da corte eleitoral e foi finalizado no dia 19, como mostrou o Estadão.
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