Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 143/2020 normatiza a atividade de Bombeiro Voluntário no Estado, garantindo autonomia para a prestação do serviço. Foram 52 votos a favor da proposição de autoria do deputado Elton Weber (PSB) e mais 37 parlamentares, construída conjuntamente com a Voluntersul – Associação dos Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul. O projeto segue agora para sanção do governador Eduardo Leite. Com isso, o Estado será o primeiro no país a possuir uma legislação que garante aos bombeiros voluntários a autonomia na prestação do serviço, complementar ao desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Pelo texto substitutivo construído com sugestões do governo e cinco emendas de comissões da Assembleia Legislativa, eles poderão trabalhar por meio do estabelecimento de termos de cooperação com as Prefeituras Municipais. Será competência dos municípios a criação, regulamentação, organização e fiscalização dos serviços civis auxiliares de combate ao fogo, buscas, salvamentos e atividades de defesa, seguindo normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, contida na Norma Brasileira de Regulamentação (NBR) nº 14.608 ou outra que venha a alterá-la ou substituí-la.
Também fica autorizado que os municípios usem a linha de Emergência 193. A proposição estabelece ainda o limite de um Corpo de Bombeiros Voluntário por município, exceto os já existentes. E prevê que nos casos em que houver os dois serviços – militar e voluntário – o comando da operação será do Corpo de Bombeiros Militar. O projeto veda ainda a criação de unidades voluntárias onde houver o Corpo de Bombeiros Militar até a promulgação da lei.
Todos os serviços seguirão sendo prestados gratuitamente pelas corporações, que custeiam suas despesas com recursos oriundos da contrapartida de prefeituras, doações de empresas e ações de arrecadação junto à comunidade. Em 2020, os mais de 1,5 mil bombeiros voluntários gaúchos na ativa atenderam a 28.414 chamados, com presença em 64 municípios.
O presidente da Voluntersul, Anderson Jociel, classificou o dia como “histórico”. Segundo ele, a proposição, pioneira, mudará o cenário de emergência, reduzindo a falta de bombeiros nos municípios brasileiros. “O projeto acaba com uma luta de décadas, só temos a agradecer ao deputado, amigo e bombeiro voluntário, deputado Elton Weber, a todos parlamentares que fazem parte desta frente e assinaram essa legislação que, por si só, já fez história no Rio Grande do Sul. E tenho a certeza, servirá como base para outros estados. Já fomos consultados por exemplo, por Minas Gerais”.
Presidente da Frente em Defesa dos Bombeiros Voluntários da Assembleia Legislativa, o deputado Elton Weber (PSB) destacou a articulação política em torno da demanda. “Foram quatro anos de muito trabalho junto a deputados, ao governo estadual e à Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) para que os obstáculos e resistências fossem superados. Estabelecemos um marco legal, a regulamentação facilitará as tomadas de decisão e propiciará o aperfeiçoamento do trabalho que já vem sendo desenvolvido e que é essencialmente comunitário”.
