Em conformidade com novo prazo estabelecido pela Receita Federal (RF), Microempreendedores Individuais (MEIs) gaúchos têm até esta quinta-feira (30/09) para regularizarem seus tributos. Os débitos de 2016 que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.
Empreendedores que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham realizado um parcelamento em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.
A medida surge como um alento, depois de o Rio Grande do Sul bater o recorde de inadimplência no setor em maio deste ano, quando um em cada três (62,1%) dos empreendedores possuíam pendência nos pagamentos, segundo dados da Receita Federal. O número é o mais alto de 2021, à frente dos 58,69% de março e os recentes 56,33% registrados em abril. Junho registrou uma redução para 44% de inadimplência, ainda assim, 332 mil empreendedores possuíam pendências. Dados do mês de agosto mostram que o número de MEIs ativos no RS é de 772.716.
O pagamento das contribuições mensais garante ao MEI:
· Possibilidade de emissão de notas fiscais;
· Permanência no regime simplificado de tributação;
· Acesso a auxílios previdenciários.
O não-pagamento dos tributos por parte dos MEIs acarreta em:
· Inscrição na Dívida Ativa junto à Receita Federal (RF);
· Perda diversos benefícios tributários;
· Perda da qualidade de segurado no INSS e consequente perda da possibilidade de usufruir dos benefícios previdenciários;
· Dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
A especialista em MEIs do Sebrae RS, Giulia Mattos ressalta que realizar o parcelamento ou a quitação dos débitos garante esses direitos e evita que o empreendedor tenha transtornos com a Dívida Ativa.
As pendências podem ser quitadas ou renegociadas na página do MEI, no portal Gov.br ou no portal do Simples Nacional.
Para auxiliar os empreendedores, o Sebrae RS disponibiliza um passo a passo para a regularização em: https://sebraers.com.br/momento-da-empresa/mei-atencao-regularize-seus-debitos-ate-30-09-2021/.
Os MEIs ainda podem receber um auxílio gratuito da entidade no telefone 0800 570 0800.
