O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que pode haver mudanças no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento de precatórios e revisa o cálculo do reajuste do teto de gastos. A PEC 23/21 deve ser votada nesta quarta-feira pelo Plenário. O pagamento de precatórios, estimado em R$ 54,7 bilhões neste ano, pode subir para R$ 89,1 bilhões no ano que vem, caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso.
Segundo Lira, o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), está se reunindo com deputados da base do governo e da oposição para esclarecer o texto aprovado na semana passada pela comissão especial. “O relator está debatendo. Nada impede que aperfeiçoe o texto, sempre para melhor”, apontou o presidente da Câmara.
Temporário ou permanente
O presidente da Câmara analisa que a PEC dos Precatórios deve apenas fornecer condições para o pagamento temporário do programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. A expectativa é que quase 17 milhões de famílias recebam uma renda mínima de R$ 400.
Para que o auxílio se torne permanente, Lira espera que o Senado aprove a reforma do Imposto de Renda (Projeto de Lei 2337/21). “Um programa permanente necessitava de fonte para ser criado neste ano com respeito ao teto de gastos”, disse.
Lira lembrou que, no ano passado, a PEC do Orçamento de Guerra permitiu gastos de R$ 700 bilhões. “Estas especulações custam muito mais caro do que tratar o assunto como ele é. Se fecharmos os olhos para inflação, problemas de energia e 20 milhões de famílias abaixo da pobreza, será uma insensibilidade”, lamentou. “A pandemia está regredindo, graças a Deus, mas o problema do rebote financeiro e a crise de pessoas passando fome persistem”, afirmou.
O presidente da Câmara ainda negou que haja resistência à PEC dos Precatórios ou que a proposta retire recursos da educação, já que parte das dívidas se referem a pagamentos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). “Isto é discussão entre professores, governadores e prefeitos, o assunto não é aqui. Não estamos prejudicando precatório de ninguém. Inclusive tem uma questão jurídica se tem direito ou não de pagar salário de professores com precatórios.”
Sessões presenciais
O presidente da Câmara esclareceu que o Ato da Mesa regulamentando a volta das sessões presenciais do Plenário não obriga os deputados a se vacinarem contra Covid-19 nem exige comprovante de vacinação para entrar no Plenário. “O ato pede que deputados demonstrem que foram vacinados. Quem por opção não queira se vacinar pode fazer exame de neutralizantes ou teste de PCR que a Câmara dispõe com tranquilidade. No mundo inteiro, para entrar em qualquer ambiente público, você tem que fazer os testes”, explicou.
Os deputados devem marcar a presença pessoalmente nas instalações da Câmara dos Deputados. “Deputados que não vierem pagarão com faltas e cortes nos salários”, alertou o presidente. Para discursar, o parlamentar deverá estar presente no Plenário. “O sistema zoom foi completamente desativado”, comentou Lira.
Já as votações ainda poderão ser feitas pelo sistema remoto nos próximos 45 dias. “Ainda vamos ter votação pelo telefone para tentar desobstruir as matérias do Plenário”, justificou o presidente da Câmara.
Ministério Público
Arthur Lira comemorou que entidades representativas do Ministério Público entregaram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, uma proposta de Código de Ética do MP. Para o presidente da Câmara, isso foi um resultado da votação da PEC 5/21, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O relatório da PEC foi rejeitado pelo Plenário na semana passada ao obter 297 votos favoráveis contra 182 e 4 abstenções. Faltaram 11 votos para alcançar o mínimo de apoio necessário, de 308 deputados.
A apresentação do Código de Ética era um dos pontos da proposta. “Ninguém fazia oposição a criar um Código de Ética, tanto que estão apresentando agora”, comentou.
CPI da Pandemia
Lira afirmou que espera a votação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia para tomar uma posição. “Estou esperando para ver se deputados da Casa vão ser incluídos no relatório por expressarem seu pensamento. Se cometeram crime ou não, estou esperando para me posicionar como presidente da Casa”, disse.
O presidente da Câmara ponderou que respeita o Senado e o trabalho que desenvolveu ao longo desses meses na CPI. “Não podemos desconsiderar as mortes que aconteceram no Brasil e em todo o mundo”, declarou.
Agência Câmara de Notícias
