Avança na Câmara de Porto Alegre a tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) Nº 23/2021, que trata do Plano Diretor do Centro Histórico. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na semana passada o parecer favorável ao projeto, com relatório do vereador Felipe Camozzato (Novo) – nesta etapa não se discute o mérito, somente se existe algum impeditivo jurídico ao trâmite, o que não foi identificado pelo vereador. O texto vai passar agora por outras comissões.
O projeto foi apresentado na manhã de ontem em reunião virtual da CCJ com a participação do secretário de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, Germano Bremm, da diretora de Planejamento Urbano da pasta, Patrícia Tschoepke, e da coordenadora Vaneska Henrique. O discurso se concentrou em explicar a metodologia proposta para adotar gabaritos (altura, recuos) por quarteirão e justificar o “fatiamento” do Plano Diretor – a prefeitura prevê modelo semelhante a este para o 4º Distrito. “Trabalhar territórios específicos aborda questões que não vão ser necessariamente abordadas no Plano Diretor, que é mais conceitual de ocupação do território”, sustentou Vaneska.
A fala teve tom de resposta à manifestação do presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RS), Rafael Passos, que alertou os vereadores para a recomendação do Ministério Público (MP) Estadual da garantia da reserva do Plano Diretor, em que matérias de planejamento urbano devem estar vinculadas a ele. A Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do MP questiona os “projetos e programas esparsos” – caso do projeto para o Centro.
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