O procurador-Geral de Justiça Marcelo Dornelles, protocolou hoje no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o Decreto Legislativo do auxílio saúde aprovado esta semana pelos deputados estaduais. O sorteio do TJ-RS determinou que a ação seja analisada pelo desembargador Francisco Moesch. O magistrado já expediu ofícios determinando que em 5 dias, tanto o presidente da Assembleia Legislativa, Gabriel Souza e o governador Eduardo Leite, se manifestem sobre o texto aprovado.
Na terça-feira (16), o plenário da Assembleia Legislativa aprovou quatro projetos de decreto legislativo da Comissão de Constituição e Justiça sustando o pagamento de auxílio saúde a integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Por unanimidade (47 votos favoráveis), foi aprovado o PDL 9 2021, que susta a Resolução nº 04/2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. Por igual placar, foi aprovado o PDL 10 2021, que susta o Provimento nº 07/2021, da Procuradoria-Geral de Justiça. Também por unanimidade foram aprovados o PDL 11 2021, que susta a Resolução DPGE nº 08/2021, da Defensoria Pública do Estado, recebendo 47 votos favoráveis; e o PDL 13 2021, que susta a Resolução DPGE nº 02/2021, da Defensoria Pública do Estado, que recebeu 44 votos favoráveis.
