A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira, 25, por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo (PLE 021/21) que prevê a recuperação de débitos do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), trazendo benefícios para todos os mutuários do departamento. A proposta foi aprovada com o aprimoramento de quatro emendas da oposição. Os beneficiários poderão quitar seus débitos com desconto de juros e multas, parcelamento em até 36 meses, antecipação de pagamentos para a quitação total e transferências e regularizações.
O projeto de lei, que foi apresentado pelo secretário de Habitação e Regularização Fundiária, André Machado, beneficia as famílias que foram afetadas pela pandemia. O secretário ressalta a importância da aprovação da nova regra. “Nosso agradecimento aos vereadores que se comprometerem com a habitação de interesse social. Não é o governo que vence, mas sim as comunidades,” ressaltou Machado.
A mudança permitida pelo projeto autoriza a regularização dos contratos de compra e venda do morador, que está atualmente ocupando o imóvel, respeitando as condições de interesse social. Também será permitida a regularização dos contratos de Direito Real de Uso. A prioridade da regularização será para os beneficiários que já possuem a matrícula individualizada, pois isso irá acelerar a titulação em nome do morador.
Quitação de dívida – Para os mutuários que estão inadimplentes e realizariam o pagamento à vista do saldo devedor, o desconto é de 55%. Para os adimplentes o desconto é de até 65%. Os que possuem dívida de até R$ 5 mil e desejam realizar o pagamento à vista, o desconto é de 55%. Para os mutuários que preferem parcelar em 12 vezes, o desconto fica em 45%. E se o parcelamento for em 24 vezes o desconto é de 40%.
A previsão do Demhab é recuperar pelo menos R$ 30 milhões que serão aplicados em novas regularizações e também em novas habitações. A lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022 e terá vigência de cinco anos. Também foi aprovado, por unanimidade, o projeto de reestruturação dos cargos do Demhab.
Cidades Educadoras – Na sessão também foi aprovado, o projeto de lei 024/21 que autoriza Porto Alegre a aderir à carta das Cidades Educadoras e ingressar na Associação Internacional das Cidades Educadoras (AICE).
Porto Alegre foi uma das primeiras cidades a integrar a rede criada em 1994 e desde o começo do ano não fazia mais parte. Em outubro, o prefeito Sebastião Melo esteve em Barcelona, na Espanha, na sede da associação e reforçou o interesse da cidade em voltar a fazer a parte da rede.
A carta é um documento com os princípios básicos definidos para promover o impulso educativo das cidades e expressa o compromisso dos governos locais. Já a associação tem como objetivo o intercâmbio, a cooperação e avançar no desenvolvimento e implementação de práticas inspiradoras.
