O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quinta-feira (23/6), com vetos, o projeto de lei que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (23/6).
De acordo com o texto, produtos como energia elétrica, combustíveis, comunicações e transportes coletivos passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que proíbe estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%.
No entanto, Bolsonaro vetou dispositivos que compensariam os estados pela perda de receita com a fixação do teto do imposto.
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