O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou projeto de lei que autoriza o Executivo a doar área de cerca de 40 hectares ao município de Viamão. A área, vizinha ao Parque Saint Hilaire, abriga uma ocupação irregular conhecida como Vila da Represa.
“A área em questão, conhecida como Vila da Represa, foi adquirida por doação do município de Viamão, no ano de 1970, integrando o então Parque Saint Hilaire, próximo à barragem da Lomba do Sabão. Ocorre que tal área foi objeto de ocupação ao longo dos anos, tornando-se uma vila consolidada, conhecida como Vila da Represa. O município de Viamão pretende estabelecer a regularização fundiária no local e por isto a doação é com o encargo desta regularização”, explica o Executivo.
Ao justificar o projeto, a Prefeitura da Capital esclarece que a medida é necessária porque tanto Porto Alegre como Viamão são réus em Ação Civil Pública pelas ocupações na área do entorno do Parque Saint Hilaire, sendo que cada município deve responsabilizar-se pelas ocupações nas suas respectivas áreas territoriais. “A área objeto de doação por meio deste projeto é integralmente localizada no município de Viamão. A regularização fundiária acarretará melhora na qualidade de vida das pessoas ocupantes, muitas delas vivendo há mais de 30 anos no local.”
CMPA
