O ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou a Lei nº 14.314/2022, que cria o piso nacional de enfermagem, como uma “distorção” que prejudica municípios no cumprimento de metas fiscais, durante reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (16/8). Ainda ontem, o ministro do STF Luís Roberto Barroso deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestem sobre o tema no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) para tentar derrubar a nova legislação.
Embora a reunião tenha sido a portas fechadas no Supremo, com representantes do governo federal, estados e municípios para tratar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), a informação foi confirmada pela assessoria do ministério. Fontes ouvidas pela reportagem disseram que Guedes falou que “distorções” aprovadas recentemente pelo Congresso tornam “talvez insustentáveis” o cumprimento, do ponto de vista fiscal, de metas municipais.
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