A Assembleia Legislativa retoma nesta terça-feira as votações em plenário após o segundo turno das eleições. A sessão deliberativa da semana passada foi cancelada em função do falecimento do ex-deputado estadual Francisco Appio (PP).
Na ordem do dia estão quatro propostas, entre elas um Projeto de Lei Complementar (PLC), do governo do Estado, que altera a Lei Kiss, que trata de normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios. O texto prevê a dispensa de alvará dos bombeiros para estabelecimentos cujo risco de incêndio é baixo, além do cumprimento de outros pré-requisitos. O lei também altera questões referentes as multas.
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