O presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Luís Cláudio Alves Pereira, o Bitto Pereira, pediu ao Conselho Federal da OAB uma “análise da legalidade” das decisões recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que mandaram derrubar perfis nas redes sociais.
Ele sugere que o trabalho seja feito pelas comissões de estudos constitucionais e de Direito Eleitoral da OAB Nacional e a partir disso “adotadas as medidas aplicáveis ao caso”.
O documento cita o “dever da OAB de proteger a Constituição”. “A Constituição, como todos sabem, garante a livre manifestação de pensamento, que é num dos pilares do Estado Democrático de Direito”, afirma Pereira.
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