A Prefeitura de Venâncio Aires confirmou o ingresso imediato na Justiça contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a União, visando a suspensão da decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) e o congelamento do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), até a conclusão definitiva do censo demográfico. Dados preliminares do Censo do IBGE rebaixam o coeficiente venâncio-airense esse ano de 2.6 para 2.4, importando uma perda de R$ 4,5 milhões em um ano para os cofres municipais.
A decisão foi anunciada pela Procuradora Geral do Município, Gisele Spies Chitolina, após participação, ao lado do prefeito Jarbas da Rosa e da secretária da Fazenda, Fabiana Keller, em reunião convocada pela Confederação Nacional do Municípios (CNM), em Porto Alegre. O encontro abordou o problema da redução do FPM para mais de 800 municípios brasileiros que denunciam a precariedade do levantamento populacional realizado pelo IBGE e as ilegalidades da decisão do Tribunal de Contas da União ao adotar os números preliminares do instituto para distribuição do FPM 2023.
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