Começou a ser debatido na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que proíbe os estacionamentos particulares de cobrar qualquer valor decorrente da perda ou do extravio do comprovante de entrada no estacionamento. A proposta, do vereador Lucas Fuhr (PSDB), também prevê que as denúncias ou reclamações referentes a essas cobranças deverão ser feitas pessoalmente ao Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon/PMPA).
“A cobrança de taxa por perda ou extravio do ticket de estacionamento é prática abusiva contra o consumidor. Isso porque a obrigação do controle de entrada e saída de veículos é única e exclusiva do fornecedor, conforme a Lei nº 12.288/2014. Não é raro a existência de estacionamentos particulares de rua ou em shoppings cobrarem do consumidor pelo extravio do ticket de estacionamento, quando bastaria ao estacionamento acessar seu sistema, buscando a placa ou o horário de entrada do veículo para realizar a cobrança de maneira efetiva pelo exato período em que o veículo esteve no estabelecimento”, explica o vereador.
