Apesar das críticas de advogados e de empresários sobre o julgamento que quebrou decisões definitivas em temas tributários, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) têm sustentado que a decisão da corte não criou insegurança jurídica e assegurou isonomia entre contribuintes.
Em público e nos bastidores, integrantes da corte têm apontado que não houve surpresa no entendimento firmado pelo Supremo no último dia 8.
Na ocasião, os ministros definiram que decisões definitivas (transitadas em julgado) em temas tributários perdem efeito a partir do momento em que há julgamento diferente pelo STF.
Na prática, isso significa que um contribuinte que tenha obtido uma decisão tributária favorável no passado, numa causa que posteriormente tenha decisão diferente pelo Supremo, pode ser acionado pela Receita Federal sem necessidade de uma ação rescisória.
Leia mais na Folha de Sâo Paulo
