O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (1/3) projeto de lei do Executivo que faz alterações na lei nº 906/2021, que instituiu o Programa Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica na Capital (Programa Creative). Conforme a Prefeitura, o objetivo é a modificação e consequente simplificação da redação contida no artigo 1º e no parágrafo único da lei, “especificamente no que se refere a caracterização das empresas de base tecnológica e instituições de ciência e tecnologia, além dos setores estratégicos de alta tecnologia”.
O Executivo explica que com a mudança será possível maior aderência aos objetivos pretendidos pela lei, contribuindo ainda mais na estimulação do desenvolvimento do ecossistema de tecnologia local, possibilitando, cada vez mais, a atração de novas empresas ao município, garantindo criação de postos de emprego e trabalho. A alteração aprovada revoga os incisos I ao VIII do parágrafo único do artigo 1º da lei, que delimitavam os setores estratégicos de alta tecnologia que seriam beneficiados com a redução de Imposto sobre Serviços (ISS): I – fabricação e desenvolvimento em sistemas de telecomunicações; II – fabricação de equipamentos e serviços de informática; III – pesquisa e desenvolvimento tecnológicos; IV – design em sistemas de tecnologia; V – laboratórios de ensaios e testes de qualidade; VI – instrumentos de precisão e de automação industrial; VII – biotecnologia, nanotecnologia, novos materiais, tecnologias em saúde e em meio ambiente; e VIII – outros setores produtivos, quando seus produtos ou serviços forem considerados atividades tecnológicas inovadoras.
