A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de realização do processo seletivo público para estágios não-obrigatórios da Administração Pública Municipal. A proposta é de autoria do vereador Jonas Reis (PT). “O estágio não-obrigatório é desenvolvido como atividade opcional, podendo ser remunerado. Dessa forma, se torna uma das principais portas de entrada dos estudantes para o mundo do trabalho”, explica ele.
Jonas Reis observa que o projeto pretende atualizar a legislação municipal frente à Lei Federal nº 11.788/2008 e ao Decreto Federal nº 9.427/2018, que tratam sobre a realização de estágio estudantil. Pela proposta, o recrutamento para as vagas de estágio não-obrigatório será feito por meio de processo seletivo simplificado, mediante prévia convocação por edital amplamente divulgado nos órgãos oficiais de publicidade do Município de Porto Alegre.
Com a aprovação da Emenda 02, estão dispensados de realizar a prova os estudantes do Programa de Trabalho Educativo (PTE) da rede municipal de ensino. O PTE é oferecido para alunos das escolas especiais e alunos do ensino regular com deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento. Junto com o projeto também foi aprovada a Emenda 01.
