A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (13/3) projeto de lei do Executivo que autoriza o município a receber, mediante doação com encargos, o imóvel do Hospital Restinga e Extremo-Sul.
O projeto visa à continuidade das ações e dos serviços de assistência à saúde da população e a melhoria da produção e qualidade dos procedimentos de atendimento, assim como o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde (SUS) no referido equipamento hospitalar.
Conforme o texto do projeto, a Associação Hospital Moinhos de Vento poderá doar ao município o imóvel, devendo o município responsabilizar-se por manter em funcionamento e assumir o custo operacional de acordo com parâmetros firmados pelo Ministério da Saúde.
“O projeto de lei tem o intuito de regularizar a situação do imóvel já em posse do município de Porto Alegre e utilizado para serviços de saúde à população”, destaca o Executivo na justificativa.
