O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta sexta-feira, a julgar a pesca industrial de arrasto no mar na faixa litorânea gaúcha, de até 12 milhas náuticas (23 km), será liberada. Em 2018, a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a proibição da prática, considerada pelos pescadores locais como a mais danosa da área. No entanto, uma ação foi movida pelo Partido Liberal (PL), que argumenta que o estado só poderia legislar sobre as águas superficiais ou subterrâneas presentes no território.
Sendo assim, o STF decidirá, até o dia 30 de junho, se aprova a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6218) ou manterá a deliberação dos deputados gaúchos de cinco anos atrás. A Lei estadual 15.223, de setembro de 2018, criou a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no RS, com a participação de trabalhadores do setor. Desde lá, alguns movimentos tentar mudar o cenário, como uma liminar, um ano depois, que pedia a liberação da pesca de arrasto antes que o Supremo analisasse o caso. Na ocasião, o ministro Celso de Mello negou a solicitação, alegando que os estados têm competência para legislarem sobre este tema.
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