A Vara de Execuções Criminais (VEC) da Comarca de Butiá publicou edital de convocação para o cadastramento de entidades públicas ou privadas com caráter social, com o objetivo de receberem verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária. O prazo para o cadastro é de 30 dias.
Qualquer instituição de finalidade social ou que realize atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde e meio ambiente poderá participar. O edital de convocação foi publicado na Edição N° 7.491 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), nesta segunda-feira (31/07).
Acesse a íntegra do documento: EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 1/2023
Repasses
Os valores depositados na Vara de Execução Criminal (VEC) têm como destino preferencial vítimas e/ou dependentes. Quando não utilizados, os recursos podem ser disponibilizados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial em áreas como segurança pública, educação e saúde, sempre mediante apresentação e avaliação de projetos pelo Poder Judiciário, desde que de relevante cunho social.
Editais são lançados periodicamente convocando as entidades interessadas a se cadastrarem nas VECs e, posteriormente, a apresentarem os projetos. O procedimento é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 154/2012-CNJ.