O deputado Marcus Vinícius de Almeida (PP), inspirado na recente iniciativa do Estado de São Paulo, apresentou à Assembleia Legislativa o projeto que cria o Programa “Acordo Gaúcho”. O texto baseia-se na lei 17.843/2023, sancionada em 07 de novembro pelo governador Tarcísio de Freitas, que instituiu o chamado “Acordo Paulista”, permitindo parcelamento especial para valores inscritos na dívida ativa e a oportunidade de negociação por meio da transação tributária.
Se aprovada no Rio Grande do Sul, a proposta permitirá um desconto de até 65% na dívida toda para pessoas jurídicas, com parcelamento de até 120 vezes, e de até 70% para pessoas físicas e empresas de pequeno porte, com pagamento em até 145 vezes.
Marcus Vinícius Foto: AL/RS
Com essa iniciativa, Marcus Vinícius busca preencher a lacuna na regulamentação da transação tributária no âmbito estadual. O objetivo, segundo o parlamentar, é oferecer alternativas para resolver disputas e regularizar passivos fiscais, respeitando princípios como cooperação tributária, isonomia, capacidade contributiva, transparência, razoável duração dos processos e eficiência.
No Rio Grande do Sul, há cerca de R$ 40 bilhões em cobrança judicial de créditos tributários, sendo que o ICMS representa R$ 39 bilhões desse montante. Dados da Secretaria da Fazenda estimam que desse total, R$ 23 bilhões são exigíveis.
“O contexto legislativo atual dificulta a regularização das dívidas fiscais e a efetividade da recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa, resultando em alto grau de inadimplência e excessiva litigiosidade. A transação é um instrumento comprovadamente eficaz”, detalha o deputado.
Além disso, o deputado entende que o projeto pode viabilizar a arrecadação de um volume suficiente para dispensar a proposta de aumento das alíquotas de ICMS. “Com base no que São Paulo está prestes a alcançar, acreditamos que em dois anos o Rio Grande do Sul poderá transacionar cerca de R$ 4 bilhões em receitas. Isso torna este programa uma alternativa ao projeto de aumento de ICMS, já que o incremento na entrada de recursos será contínuo e cumulativo por dez anos”, esclarece o autor da matéria na Assembleia Legislativa.
A transação tributária ganhou relevância após a implementação da Lei da Transação Federal, que prevê diversas formas de negociação e regularização de débitos federais, gerando um impacto positivo significativo na arrecadação. Segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, somente em 2022, a transação tributária federal gerou R$ 14,1 bilhões aos cofres públicos.
