Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que autoriza o Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) aos funcionários celetistas do quadro da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O PDV tem por finalidade conceder incentivo financeiro aos funcionários para o desligamento voluntário do quadro de pessoal e os servidores interessados deverão formalizar, por escrito, à Coordenação de Gestão de Recursos Humanos (CGRH) da Fasc, através do Termo de Adesão ao PDV, e o pedido de desligamento do quadro funcional com a consequente resilição do contrato de trabalho que mantêm com a Fasc.
Se aprovado projeto, o primeiro período de adesão vigorará até 30 dias corridos após a publicação da lei. O PDV poderá ter vários períodos de adesão, enquanto existirem trabalhadores celetistas remanescentes, sendo que as etapas posteriores serão instituídas por decreto.
O servidor que aderir ao PDV receberá indenização composta pela multiplicação de 14 vezes o somatório dos seguintes itens: valor mensal do salário base do cargo exercido pelo servidor na data do pedido de adesão ao PDV; valor mensal equivalente aos avanços, adicional por tempo de serviço e gratificação por exercício de atividades insalubres ou perigosas percebidos pelo servidor; e o valor equivalente a um mês de auxílio-alimentação.
Também receberá o valor indenizatório equivalente à quota patronal de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); o valor indenizatório correspondente aos 8% dos valores recolhidos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Fasc; a indenização de licenças-prêmio integralmente adquiridas e não gozadas; e bônus de 20% calculado sobre o saldo do FGTS em conta na Caixa Federal, no dia da publicação da lei (somente aos trabalhadores celetistas que aderirem ao PDV na primeira etapa do Plano, em até 30 dias após a publicação da lei).
A justificativa da proposta aponta que a administração municipal de Porto Alegre optou, em um passado recente, por parceirizar parte dos serviços da Fasc, isso hoje representa 250 instituições que precisam ser monitoradas e avaliadas do ponto de vista da eficiência e eficácia do gasto público. A Fasc precisa estruturar essa área, e para tal, a partir do PDV, poderá promover concursos para a investidura de pessoal com cargos que tenham essas aptidões e atribuições.
A Fasc conta hoje com um remanescente quadro celetista de 69 pessoas, entre 55 e 77 anos. Conforme o Executivo, muitos dos atuais servidores celetistas interessados já se manifestaram favoráveis ao PDV.
