A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em votação virtual, parecer favorável ao projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que reduz de 36 para 35 o número de vereadores na Câmara Municipal de Porto Alegre a partir de 2025. A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Casa e busca adequar o número de cadeiras do Legislativo à população da Capital apurada pelo último censo do IBGE, em 2022. Após aprovação na CCJ, o projeto tramitará simultaneamente nas demais comissões e, posteriormente, enviado para votação em Plenário.
“No que concerne ao âmbito de atuação desta Comissão de Constituição e Justiça, a quem compete examinar e emitir pareceres sobre aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições, acatamos o parecer prévio da Procuradoria desta Casa e concluímos pela inexistência de óbice jurídico para a tramitação do projeto”, concluiu o relator, vereador Márcio Bins Ely (PDT).
