O
PL 287 2024, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025, recebeu
35 votos favoráveis e 13 votos contrários. Os parlamentares ainda aprovaram, por unanimidade, depois da aprovação de requerimento de preferência do líder do governo e relator da matéria na Comissão de Finanças, deputado Frederico Antunes (PP), as 1.122 emendas com parecer favorável.
O parecer de Frederico foi aprovado, por nove votos a três, na
Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle na última quinta-feira (7). Diferente de anos anteriores, a peça orçamentária apresenta peculiaridades próprias em virtude da calamidade que atingiu o RS e da suspensão do pagamento das parcelas da dívida pelo governo federal e a utilização desses recursos (R$ 4,2 bilhões) para a recuperação do RS. O texto do Executivo recebeu 1.165 emendas, das quais 1.065 receberam parecer favorável, 12 foram retiradas, 29 receberam parecer contrário e 29 foram prejudicadas. O relator encaminhou ainda 57 emendas de comissão, todas aprovadas na comissão, totalizando as 1.122 com parecer favorável.
Miguel Rossetto (PT) disse que a Lei Orçamentária Anual é um dos temas mais importantes para a Assembleia Legislativa do Estado e a população gaúcha. “Ele exige tempo, exige reflexão porque estamos definindo as prioridades dos investimentos públicos para o ano de 2025”, afirmou. O parlamentar manifestou voto contrário de sua bancada, classificando o texto do Executivo como ruim, equivocado, ilegal e inconstitucional, alegando que o governo não investe os mínimos constitucionais em educação e em saúde, por exemplo. Ainda criticou o governo por não aceitar as emendas de sua bancada.
Luciana Genro (PSOL) também manifestou voto contrário de sua bancada. Entre as razões está inconstitucionalidade porque a peça orçamentária não cumpre os investimentos mínimos constitucionais nas áreas da saúde e da educação. “Isso significa que vai faltar R$ 1,4 bilhão para a saúde pública do que a Constituição determina e R$ 3 bilhões na educação”, afirmou. Elencou ainda outros motivos: as desonerações fiscais, dadas majoritariamente para setores de baixo valor agregado; a dívida pública, apesar de reconhecer o alívio temporário do pagamento da dívida com a União e defendendo a anulação da dívida; os investimentos insuficientes em prevenção ambiental e o arrocho dos servidores do Executivo.
Felipe Camozzato (Novo) disse entender que a peça orçamentária é uma das mais importantes das últimas décadas. “E ela não contempla aquilo que é necessidade do Estado de reconstrução efetivamente”, avaliou. Defendeu que os recursos do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs) deveriam ser usados para infraestrutura necessária para que o RS possa voltar a crescer, mas que grande parte dos recursos extraordinários oriundos da suspensão do pagamento da dívida com a União serão utilizados para despesas ordinárias. Na avaliação do deputado, o governo do Estado trata o Parlamento como apêndice carimbador.
Dimas Costa (PSB) anunciou seu voto favorável ao projeto e citou alguns dos investimentos previstos. Defendeu a responsabilidade fiscal e que, nos próximos dias, se verá o maior corte de gastos do governo federal. “O governador Eduardo Leite e o governo do Estado estão de parabéns. Sou de Gravataí e o atual governo foi o que mais investiu na nossa cidade se comparado aos últimos governos todos somados”, anunciou.
Professor Cláudio Branchieri (Podemos) lembrou que, desde 2021, o governo manda para a Casa um orçamento prevendo déficit e o resultado final é um superávit, o que vai se repetir este ano. “Ou a gente começa a votar um orçamento que efetivamente direcione onde os recursos serão aplicados ou a Assembleia vai perdendo relevância na discussão daquilo que é mais importante, que é discutir para onde vai o dinheiro do Executivo”, avaliou. Ainda discutiu a questão do não cumprimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação e defendeu que a peça orçamentária precisa ser tratada com mais seriedade.
Frederico Antunes (PP) cumprimentou os servidores de todas as secretarias do Executivo que contribuíram na elaboração do texto. O líder do governo reafirmou o que disse na Comissão de Finanças, na semana passada, que a Casa se debruça sobre uma peça orçamentária singular. “É diferente porque o momento que o Estado viveu este ano, quando fomos abatidos pelas águas, pelos ventos, pela catástrofe, nos trouxe movimentos de solidariedade feitos tanto pelo Poder Público nas três esferas e a iniciativa privada se uniram para poder ajudar a sanar os efeitos dessa catástrofe”, explicou. Citou também as deliberações da Casa durante o período das enchentes, salientando a criação e organização do Funrigs, além do Plano Rio Grande, e rebateu as críticas feitas pela oposição.
Também se manifestaram Pepe Vargas (PT), Sofia Cavedon (PT), Stela Farias (PT), Leonel Radde (PT), Adão Pretto Filho (PT), Jeferson Fernandes (PT) e Zé Nunes (PT).
Transporte coletivo metropolitano
