Moraes volta atrás e derruba censura imposta a revista

Moraes volta atrás e derruba censura imposta a revista

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Após críticas de entidades da sociedade civil, de políticos e de pares do STF, o ministro Alexandre de Moraes recuou ontem e derrubou censura imposta por ele a reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista que cita o presidente da Corte, Dias Toffoli. Moraes havia classificado o texto em que Marcelo Odebrecht chama Toffoli de “amigo do amigo do meu pai” como fake news, mas, depois de receber informações da Justiça Federal de Curitiba de que o documento que dá base à reportagem existe, voltou atrás. A decisão foi anunciada horas depois de o ministro Celso de Mello divulgar mensagem em que reafirma que qualquer tipo de censura é “ilegítima”. A manifestação influenciou na decisão de Moraes. Ao Estado, Toffoli negou ontem ter havido “mordaça” ou censura no episódio. Também ontem, procuradores da força-tarefa da Lava Jato negaram vazamento de informações à revista.

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Começou o recadastramento de clientes de celulares pré-pagos

Começou o recadastramento de clientes de celulares pré-pagos

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Começou ontem (18) o recadastramento dos dados de clientes de celulares pré-pagos. A medida atende Lei 10703/2003, que trata do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. Eles terão que cadastrar junto as operadoras o número do RG e do CPF. Os consumidores com DDD 62, na região de Goiás, serão os primeiros a passar pelo recadastramento.

O procedimento será aplicado aos usuários com pendências cadastrais. Os clientes receberão uma mensagem de texto (SMS), informando sobre a necessidade de atualizar os dados. Os clientes que receberem o informe terão 30 dias, a partir de 24 de abril, para realizar o recadastramento.

De acordo com o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), para atualizar seus dados, o consumidor que receber o SMS de aviso deverá entrar em contato com a central de atendimento de sua operadora e informar nome completo, número de CPF (no caso de pessoa física) e o endereço completo, com CEP.

“A atualização é obrigatória para todos os consumidores que têm pendências cadastrais e quem não fizer o recadastramento terá a sua linha bloqueada enquanto o cadastro não for atualizado”, informou o sindicato.

Segundo a Sinditelebrasil, o objetivo do recadastramento é dar mais segurança e transparência para os usuários e a sociedade. “A atualização cadastral dos clientes que utilizam o serviço pré-pago é a primeira etapa do projeto. Numa segunda etapa, que se inicia em março de 2020, as empresas passarão a adotar um novo modelo de cadastro para novas ativações de celulares pré-pagos”.

A partir de 26 de junho, o projeto será estendido para dez Estados: Goiás, Acre, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rondônia, Tocantins e de Santa Catarina. Em 17 de julho, o recadastramento chega para os demais estados brasileiros, com o envio do SMS. Para mais informações, os clientes podem consultar sua operadora ou o site http://www.sinditelebrasil.org.br/cadastroprepago.

Porto Alegre: Prefeitura promove caça aos ovos de Páscoa com crianças no sábado

Porto Alegre: Prefeitura promove caça aos ovos de Páscoa com crianças no sábado

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A Prefeitura de Porto Alegre fará na manhã deste sábado, 20, das 10h às 12h, uma caça aos ovos de Páscoa, no Jardim do Dmae (rua 24 de Outubro, 200). Pelo menos 105 crianças, entre 5 e 12 anos, da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) e da Pequena Casa da Criança, terão o desafio de procurar ovinhos de plástico que serão espalhados pelo jardim. Ao encontrar o objeto, ele poderá ser trocado por um ovo de chocolate, doado pela Associação Gaúcha de Supermercados (Agas). Serão cerca de 200 ovos e barras.

O objetivo é resgatar a tradição e relembrar o verdadeiro sentido da data, celebrada pelos cristãos. Entre as ações recreativas, haverá também a pintura do rosto das crianças. O evento tem o apoio das secretarias municipais de Serviços Urbanos, do Desenvolvimento Social e Esporte, do Desenvolvimento Econômico e da Educação.

Conselheiro do Santos tem áudio racista vazado: “Mulatos e pardos não têm caráter”

Conselheiro do Santos tem áudio racista vazado: “Mulatos e pardos não têm caráter”

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Um conselheiro do Santos teve um áudio vazado nesta quinta-feira onde comete ofensas racistas contra jogadores do time. Adílson Durante Filho, ex-membro da direção do clube da Baixada, afirmou em uma gravação que “brasileiros pardos e mulatos são uma raça que não tem caráter”.

A gravação ocorreu há cerca de três anos em um grupo de uma torcida independente do clube, a ‘DNA Santista’. Na ocasião, ‘Adilsinho’, que foi diretor de futebol do time profissional entre 2008 e 2009 e hoje é secretário-adjunto de Turismo da cidade de Santos, fez comentário atacando pessoas negras e sua fala foi divulgada nas redes sociais.

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RS: Estado coloca à venda terrenos em área nobre de Tramandaí, no litoral

RS: Estado coloca à venda terrenos em área nobre de Tramandaí, no litoral

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Avaliados em R$ 7,5 milhões, cinco terrenos em uma das áreas mais valorizadas do Litoral Norte estarão à venda na próxima segunda-feira (22/4). Os imóveis pertencem ao governo do Estado e estão localizados na avenida da Igreja, região central de Tramandaí.

É a segunda tentativa de alienação dos lotes que a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) realiza neste ano, com o objetivo de reduzir os custos de manutenção desses espaços sem utilização e ainda ajudar na arrecadação do Estado.

A abertura das propostas está marcada para as 14h, na sede da Subsecretaria Central de Licitações (Celic), na avenida Borges de Medeiros, 1.501 – 2º andar, no Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff), em Porto Alegre.

Neste mês, em outra ofensiva para vender imóveis que pertenciam ao Ipergs (Instituto de Previdência do Estado), quatro unidades foram arrematadas, totalizando arrecadação de R$ 1,52 milhão. A valorização de cada propriedade ficou, em média, 38% acima do preço inicialmente fixado no edital.

Osório

Para a primeira semana de maio, estarão à venda 10 terrenos localizados no km 6 da RS-030, no município de Osório, também no Litoral Norte. Os lotes somados chegam a R$ 495 mil. A menor avaliação por terreno é de R$ 47,4 mil, mas há unidades cotadas a R$ 62,8 mil.

A concorrência está marcada para o dia 7 de maio, a partir das 10h, também na sede da Celic, em Porto Alegre. Todas as receitas com as alienações são destinadas ao Fundo Estadual de Gestão Patrimonial (Fegep) e utilizadas na manutenção e melhorias dos demais bens públicos.

Um comitê liderado pela Seplag faz a gestão do Fundo, com a participação da Casa Civil, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria da Fazenda e Secretaria de Governança e Gestão Estratégica.

Porto Alegre: Feira do Peixe funciona até o meio-dia desta sexta-feira

Porto Alegre: Feira do Peixe funciona até o meio-dia desta sexta-feira

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A 239ª Feira do Peixe ficará aberta até o meio-dia desta Sexta-Feira Santa, 19, no Largo Glênio Peres, no Centro Histórico. O espaço montado no Largo Glênio Peres tem aproximadamente 2,5 mil metros quadrados, com 51 bancas de pescado, quatro bancas de entidades representativas do setor, uma com peixes vivos e quatro com artigos de alimentação – como peixe assado na taquara, bolinhos e espetinhos de peixe. Também terminam ao meio dia as feiras do peixe da Restinga e do Belém Novo.

Desde 2017, a feira é promovida sem recursos públicos. Todo o valor do evento é custeado pelos feirantes da Colônia Z5 de Pescadores e da Associação de Pescadores (Appesul), além de atacadistas e expositores. As três mostras realizadas paralelamente têm apoio institucional da Divisão de Fomento Agropecuário da Coordenadoria de Promoção Econômica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE).

239ª Feira do Peixe de Porto Alegre
Dia: 16 a 19 de abril
Horário: 8h30 às 20h30
Local: Largo Glênio Peres

17ª Feira do Peixe Restinga
Dia: 17 a 19 de abril
Horário: 8h30 às 20h30
Local: Esplanada da Restinga

8ª Feira do Peixe do Extremo Sul – Belém Novo
Dia: 17 a 19 de abril
Horário: 8h30 às 20h30
Local: Praça Inácio Antônio da Silva

Após críticas de ministros, Moraes revoga censura a site

Após críticas de ministros, Moraes revoga censura a site

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou, ontem no fim da tarde, a decisão de censurar reportagem de um site de notícias que citava o presidente da Corte, Dias Toffoli, em delação da Odebrecht. O despacho foi precedido de críticas contundentes de três outros ministros do Supremo: o decano Celso de Mello, a ex-presidente Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello. Eles questionaram a legalidade da ordem original, chamada de “mordaça”. O desfecho foi uma derrota para Toffoli, que insiste no inquérito para apurar ataques ao tribunal sem a chancela de boa parte dos colegas.

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Lei Rouanet deverá ter teto de R$ 1 milhão por projeto, diz Bolsonaro

Lei Rouanet deverá ter teto de R$ 1 milhão por projeto, diz Bolsonaro

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem (18) que o governo prepara um pacote de alterações na Lei federal de Incentivo à Cultura (8.313/91), a chamada Lei Rouanet, para incluir o estabelecimento de um teto máximo de R$ 1 milhão por projeto. As alterações devem ser publicadas por meio de Instrução Normativa do Ministério da Cidadania nos próximos dias. Segundo o presidente, atualmente os projetos podem captar até R$ 60 milhões, valor que ele considera exorbitante.

“O teto era até R$ 60 milhões. Artistas recebiam ou poderiam receber até R$ 60 milhões. Passamos esse limite para R$ 1 milhão, acho que ele tá alto ainda, mas diminuímos 60 vezes o valor desse teto. Então, mais gente, mais artistas poderão ser beneficiados da Lei Rounaet”, afirmou durante transmissão ao vivo em sua página oficial no Facebook, acompanhado por uma tradutora de Libras.

O orçamento da Lei Rouanet é de cerca de R$ 1 bilhão por ano. Ela funciona como mecanismo de abate de impostos. As empresas que patrocinam projetos culturais podem deduzir até 4% do imposto de renda. A escolha dos projetos a serem apoiados cabe aos próprios patrocinadores e não ao governo.

O presidente defendeu o novo valor para o teto de captação de projetos via Lei Rounet e estima que será ampliado o número de artistas contemplados. “Com R$ 1 milhão, com todo respeito, dá pra fazer muita coisa, em especial alavancar esses artistas da terra, raiz, para que eles tenham uma carreira promissora no futuro”, acrescentou.

O presidente também fez duras críticas à própria Lei, que ele chamou de “desgraça”, e atribuiu os problemas dela aos critérios que vinham sendo praticados em governos anteriores. “Começou muito bem intencionada, depois virou aquela festa que todo mundo sabe, cooptando classes artísticas, pessoas famosas, para apoiar o governo”, disse.

Liberdade de expressão
No início da transmissão, o presidente defendeu o trabalho da imprensa e chegou a mencionar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que revogou a determinação para retirar do ar uma reportagem sobre o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, do site O Antagonista e da revista Crusoé.

A medida foi tomada após críticas de membros da Corte, da Procuradoria-geral da República (PGR), de parlamentares e de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A matéria em questão trata de uma citação feita pelo empresário Marcelo Odebrecht, um dos delatores da Operação Lava Jato, a um codinome usado em troca uma de e-mails com um ex-diretor da empreiteira.

“A imprensa funcionando, mesmo com alguns percalços, é importante para que seja mantida a chama da democracia”, disse Bolsonaro. O presidente transmitiu a live no Facebook diretamente da Base Naval do Exército em Guarujá, interior de São Paulo, onde ele deve permanecer durante o feriado e o fim de semana. Pela manhã, na capital paulista, ele participou de solenidade em comemoração dos 371 anos do Exército Brasileiro, no Quartel-General do Ibirapuera.

Passaporte diplomático
Bolsonaro também comentou sobre a recente decisão do governo de conceder passaporte diplomático de líderes religiosos. O caso ganhou repercussão por causa renovação do passaporte diplomático do bispo Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus e empresário do setor de comunicações, e de sua esposa, Ester Eunice Rangel Bezerra. O documento de ambos foi renovado por mais três anos na última segunda-feira, numa autorização expedida pelo ministro Ernesto Araújo (Relações Exteriores), mas, no dia seguinte, a concessão foi anulada pelo juiz federal Vigdor Teitel, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Para o presidente, a anulação da renovação deverá ser derrubada na Justiça. Bolsonaro defendeu o passaporte diplomático concedido ao líder religioso, explicando que outros governos já haviam feito o mesmo.

“Foi concedido, inicialmente, o passaporte [diplomático] para ele no governo Lula lá atrás, foi renovado no governo Lula de novo, e depois no [governo] Dilma e daí, expirando o prazo no meu governo, nós autorizamos a renovação e será mantida, no que depender de mim, para ele e sua esposa, e ponto final. Eu entendo que está enquadrado nas normas do Itamaraty as exceções e a exceção é muito bem-vinda nesse caso”, disse.

Ainda segundo o presidente, líderes religiosos de outras três igrejas evangélicas (Igreja Internacional da Graça de Deus, Assembleia de Deus e Igreja Mundial do Poder de Deus), além de representantes da Igreja Católica, também tiveram ou terão os passaportes diplomáticos renovados em seu governo.

Decisão de Toffoli libera Lula para conceder entrevista

Decisão de Toffoli libera Lula para conceder entrevista

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu arquivar sua decisão que impediu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de conceder entrevistas à imprensa.

Desde 7 de abril do ano passado, Lula está preso na carceragem da Polícia Federal (PF) em Curitiba para cumprir pena inicial de 12 anos e um mês de prisão, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP).

Com a medida, o ex-presidente poderá conceder uma entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, que teve pedido rejeitado pela Justiça Federal em Curitiba.

Após a decisão, Toffoli enviou o caso para Lewandowski, que deverá determinar a autorização para a entrevista.

“Determino o retorno dos autos ao gabinete do relator para as providências cabíveis, uma vez que não há impedimento no cumprimento da decisão proferida pelo eminente relator nesta ação e naquelas apensadas”, decidiu.

No ano passado, durante as eleições, Toffoli suspendeu uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski que liberava a entrevista.

Nesta quinta-feira, ao analisar a questão novamente, o presidente informou que o processo principal do caso, relatado por Lewandowski chegou ao fim e a liminar de Toffoli perdeu o efeito.

Antes de o caso chegar ao STF, a juíza federal Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, negou o pedido de autorização solicitado por órgãos de imprensa para que o ex-presidente conceda entrevistas.

Ao decidir o caso, a magistrada entendeu que a legislação não prevê o direito absoluto de um preso à concessão de entrevistas. “O preso se submete a regime jurídico próprio, não sendo possível, por motivos inerentes ao encarceramento, assegurar-lhe direitos na amplitude daqueles exercidos pelo cidadão em pleno gozo de sua liberdade”, entendeu a juíza.

Agência Brasil

Mais da metade dos contribuintes já declararam Imposto de Renda

Mais da metade dos contribuintes já declararam Imposto de Renda

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Mais da metade dos contribuintes já acertou as contas com o Leão. Até as 17h de ontem (18), a Receita Federal recebeu 15.513.046 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, o equivalente a 50,9% do esperado para este ano.

O prazo para envio da declaração começou em 7 de março e vai até as 23h59min59s do dia 30 deste mês. A expectativa da Receita Federal é receber 30,5 milhões de declarações neste ano.

A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, será utilizado o Programa Gerador da Declaração – PGD IRPF2019, disponível no site da Receita Federal.

Também é possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração.

O contribuinte que tiver apresentado a declaração referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no e-CAC, por meio de certificado digital. Para isso, é preciso que no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou pessoas jurídicas tenham enviado para a Receita informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), ou a da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Segundo a Receita, o contribuinte que fez doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço “Meu Imposto de Renda”.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível usar o Receitanet para transmitir a declaração.

O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.

Obrigatoriedade
Está obrigado a apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50

Também estão obrigadas a apresentar a declaração pessoas físicas residentes no Brasil que, no ano-calendário de 2018, receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018; tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato.

CPF de dependentes
Neste ano, é obrigatório o preenchimento do número do CPF de dependentes e alimentados residentes no país. A Receita vinha incluindo essa informação gradualmente na declaração. No ano passado, era obrigatório informar CPF para dependentes a partir de 8 anos.

Imóveis e carros
Em 2019, não é obrigatório o preenchimento de informações complementares em Bens e Direitos relacionadas a carros e casas. A previsão inicial da Receita era que essas informações passassem a ser obrigatórias neste ano, mas, devido à dificuldade de contribuintes de encontrar os dados, o preenchimento complementar não precisa ser feito.

Desconto simplificado
A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.

Deduções
O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o limite era R$ 1.171,84. Se não houver nova lei, este é o último ano em que é possível deduzir contribuições pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por patrões de empregados domésticos com carteira assinada. A medida começou a valer em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos.

A dedução por dependente é de, no máximo, R$ 2.075,08 e, para instrução, de R$ 3.561,50.

Os contribuintes também podem deduzir valores gastos com saúde, sem limites, como internação, exames, consultas, aparelhos e próteses e planos de saúde. Nesse caso é preciso ter recibos, notas fiscais e declaração do plano de saúde e informar CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.

As chamadas doações incentivadas têm o limite de 6% do Imposto de Renda devido. As doações podem ser feitas, por exemplo, aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Receita, neste ano o formulário sobre as doações ao ECA vai ficar mais visível.

Aqueles que contribuem para um plano de previdência complementar – Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) – podem deduzir até o limite de 12% da renda tributável.

Agência Brasil