O presidente do STF, Luiz Fux, adiou mais uma vez o julgamento de ação contra lei do Rio de Janeiro que beneficiou os magistrados do estado, entre eles sua filha, a desembargadora Marianna Fux, do TJRJ.
O processo foi movido pela Procuradoria-Geral da República em 2010 e contesta trechos de uma lei da gestão de Sérgio Cabral sobre remuneração, promoção e ingressos de juízes na carreira.
A lei foi questionada pela PGR porque, em tese, afronta a Constituição, que prevê, em seu artigo 93, que mudanças na Lei Orgânica da Magistratura só podem ser realizadas por meio de lei de iniciativa do Supremo.
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