Na tarde desta segunda-feira (27), a Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo promoveu audiência pública, no Plenarinho da ALRS, em formato híbrido, para discutir o PLC 39 2020, do deputado Paparico Bacchi (PL). A matéria, que já está na pauta de votações do plenário desde a sessão de 19 abril, altera a Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no RS.
Ao final do encontro, o autor do projeto e também proponente da audiência anunciou que irá pedir que a retirada da matéria da pauta de votações da sessão desta terça-feira (28), permanecendo na lista geral de matérias aptas à deliberação do plenário. Paparico também informou que nova reunião sobre o assunto deve ocorrer no dia 12 de julho.
No começo do debate, o parlamentar já havia esclarecido que os técnicos industriais não teriam relação com a tragédia na boate Kiss, ocorrida em 2013, em Santa Maria, nem com o incêndio na Secretaria de Segurança Pública, no ano passado. Paparico explicou também, ao longo da audiência, que a proposta não teve sua tramitação abreviada para chegar ao plenário, já que foi apresentada em 2020, tendo sido aprovada nas comissões de Constituição e Justiça; de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado; e de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Ainda disse que a matéria foi proposta dentro do que prevê a legislação federal que dispõe sobre o exercício de técnico industrial de nível médio, citada na emenda por ele apresentada ao projeto.
Manifestações
O deputado Giuseppe Riesgo (Novo) afirmou que participaria do evento muito mais para ouvir e formular uma opinião sobre o projeto. Defendeu que a proposta precisa ser bastante debatida e que a realização da audiência pública é fundamental para ouvir todos os argumentos.
Representando o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, Ricardo Nerbas destacou que o PLC foi apresentado por Paparico a pedido do órgão e é uma mera adequação da Lei Kiss, já que até 2018 os técnicos faziam parte do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do RS (Crea/RS) e depois migraram para o novo conselho criado. Nerbas declarou que o conteúdo da Lei Kiss não é alterado. “O que pedimos é uma mera adequação, não uma alteração nem uma flexibilização da Lei Kiss”, enfatizou. Segundo ele, sem a inclusão dos profissionais de nível médio, a lei estaria inconstitucional, já que os técnicos teriam atribuição e habilitação para realizar as atividades relacionadas ao Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI). Ele assegurou que essa função é desempenhada pelos técnicos em outros estados da União e que o PLC irá corrigir essa injustiça profissional, além de trazer segurança jurídica à Lei Kiss.
Representando o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do RS, Ednezer Flores defendeu o diálogo construtivo entre os participantes da audiência para a melhoria do texto do PLC. Ele informou que, da forma como está, o órgão é contra o projeto, já que entra na esfera das atribuições profissionais. Ele informou ainda que está em construção, no Congresso Nacional, um projeto para que apenas engenheiros e arquitetos com pós-graduação em segurança contra incêndio possam fazer o PPCI.
A presidente do Crea/RS, Nanci Walter, alertou sobre a inconstitucionalidade do PLC porque ele trata das atribuições profissionais e isso não seria uma competência dos Legislativos estaduais e sim do federal. “O que discutimos é a responsabilidade técnica em elaborar e executar PPCIs”, reforçou, deixando explicito que não se trataria de uma questão de reserva de mercado, como foi mencionado pelos representantes do CRT/RS. Por fim, manifestou disposição do conselho para continuar o diálogo e melhorar o texto do projeto.
Para o ex-deputado Adão Villaverde (PT), que presidiu a Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio, cujo trabalho deu origem à Lei Kiss, o debate desta tarde trata da atribuição profissional. Ele também lamentou a flexibilização da Lei Kiss ao longo dos anos, que acabaram descaracterizando o texto original em nome de um discurso de que era impossível executá-lo. “Ela era exequível e era uma lei justa”, afirmou, lembrando que a elaboração da proposta, em 2013, contou com a participação de técnicos reconhecidos nacionalmente e internacionalmente na área de segurança e prevenção contra incêndios.
O presidente da Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), Flavio Silva, declarou que a entidade sempre foi convidada para todos os eventos relacionados com a tragédia ou com a Lei Kiss, mas não teria sido convidado para a audiência e só foi convidado após cobrar o autor do projeto. “A gente se sentiu ofendido por não ter sido convidado”, disse. Ele também criticou as flexibilizações já realizadas na Lei Kiss. Sobre o PLC, avaliou que os técnicos industriais não seriam habilitados para projetos e execuções de PPCIs e pediu que a Lei Kiss não seja usada para a abertura de mercado de trabalho para os técnicos. Flávio ainda pediu ao deputado Paparico que o tema seja mais debatido, pois só a prevenção salva vidas.
Ao final do encontro, o deputado Zé Nunes (PT), presidente da comissão que promoveu a audiência, explicou que participou muito mais na condição de ouvinte e destacou a importância desse debate. Conforme o parlamentar, as audiências públicas servem para trazer as diferentes opiniões e argumentos, a fim subsidiar o voto dos 55 parlamentares. “As sugestões aqui apresentadas nos ajudarão a encaminhar nossos posicionamentos”, finalizou.
Também se pronunciaram o gerente-geral do Conselho Regional dos Técnicos Industriais, Maurício Flores; além de representantes de escolas técnicas, sindicatos, universidades e instituições ligadas às três áreas e profissionais das três categorias. Eles avaliaram o PLC, apresentando argumentos contra e a favor da proposta e sugestões para alterações no texto. Além das falas dos participantes, ainda foram exibidos depoimentos de deputados federais contra o PLC e um vídeo institucional sobre a atuação dos técnicos industriais.
