Claudio Lamachia recebe título de Advogado Emérito na Sessão Magna

Claudio Lamachia recebe título de Advogado Emérito na Sessão Magna

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Uma noite de comemoração para a advocacia e de reconhecimento a quem busca, todos os dias, fortalecer a classe e garantir a cidadania de gaúchos e brasileiros. Assim foi a Sessão Magna deste ano, na sexta-feira (09), no Teatro Bourbon Country, em Porto Alegre. O momento de maior destaque foi a entrega do título de Advogado Emérito ao membro honorário e vitalício, ex-presidente nacional da OAB e da OAB/RS, Claudio Lamachia. Ao som de muitos aplausos, o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, e os demais membros da diretoria entregaram ao advogado Lamachia a homenagem. A honraria é concedida a advogados e advogadas por sua atuação no Direito e pela carreira guiada pelo fiel cumprimento da justiça.

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Ricardo Breier e Claudio Lamachia Foto: OAB/RS

Breier falou sobre a honra e responsabilidade de ser o sucessor de Lamachia no Rio Grande do Sul: “É uma responsabilidade enorme dar continuidade ao trabalho realizado pelo Lamachia, mas seguimos trabalhando em busca da democracia e com a bandeira da cidadania acima de tudo. Os mais de 80 mil advogados e advogadas gaúchos dizem muito obrigado a ti, Lamachia, por todo o teu trabalho e tua dedicação na defesa dos interesses da advocacia e da cidadania. Te vendo ao lado da tua família, podemos comprovar que você tem a coisa mais importante para se ter sucesso profissional: o afeto, o carinho e a torcida dos que te querem bem”, destacou.

Lamachia falou sobre o orgulho de receber a honraria e da atuação à frente do CFOAB. “Me sinto muito emocionado de receber essa homenagem da advocacia gaúcha. Essa é uma honraria que divido com todos os advogados e as advogadas gaúchas. Jamais teria assumido a OAB nacional se não fosse essa força dos profissionais gaúchos do meu lado. Foram anos difíceis, com muitos embates, e, em todos os momentos, a Ordem dos Advogados do Brasil foi chamada a participar do debate político. E nunca nos omitimos. Exatamente com a visão de que temos que conduzir bem a nossa instituição, tendo em mente que a sua ideologia é a Constituição Federal”, ressaltou.

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Claudio Lamachia recebe a honraria. Foto: João V. Pereira e Lucas Pfeuffer – OAB/RS

Foram 11 anos dedicados à atividade de classe. Entre as maiores conquistas estão: projetos de lei que foram incorporados ao novo Código de Processo Civil; as férias forenses; a vedação da compensação de honorários; a contagem de prazos em dias úteis; a natureza alimentar dos honorários; manutenção da advocacia no regime do Simples Nacional; e o fim do parágrafo 4º do artigo 20 do atual CPC.

Sob o seu comando, a Ordem se posicionou apartidariamente em defesa da democracia brasileira nos conturbados momentos da política nacional. Porém, conhecido pela capacidade do diálogo, teve interlocução ativa com o legislativo, o que foi fundamental para atuar na defesa dos interesses da advocacia e dos direitos dos cidadãos.

Lamachia assumiu lutas por causas importantes junto à sociedade, como o direito à saúde, debatendo a reforma trabalhista e a reforma da previdência, temas relacionados à defesa do consumidor, entre outras.

Na gestão da seccional gaúcha, ele realizou a aquisição do edifício sede da OAB/RS e trouxe o Projeto Nenhuma Subseção sem Sede. Nos seus cinco anos de gestão, inaugurou 18 prédios pelo interior do Estado, além de ampliar a estrutura de outros cinco.
Com um trabalho ímpar de gestão, conseguiu mudar o panorama da Ordem. Com dívidas e inadimplência altas, já no primeiro ano, Lamachia economizou R$ 70 mil em alugueis, condomínios e IPTU, adquirindo o prédio da atual sede da OAB/RS. Em 2012 foi eleito o melhor presidente de todas seccionais da OAB, com 93% de aprovação, de acordo com levantamento do Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe).

Opinião: Acadelou-se, ainda mais, o Judiciário; por Ben-Hur Rava*

Opinião: Acadelou-se, ainda mais, o Judiciário; por Ben-Hur Rava*

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Que os juízes conservadores são maioria no Poder Judiciário isso é sabido desde o Brasil Colônia. Na atualidade, porém, têm sido a mão e a caneta que legitimam, via de regra, as decisões dos demais Poderes e, principalmente, do poder econômico proveniente da classe empresarial, que é o que realmente constitui o verdadeiro poder. Isso é um fenômeno que a política e a sociologia explicam já que na visão deles o direito deve ser “neutro”, embora neutralidade eu só reconheça em shampoo e sabonete. Aos demais Poderes o Judiciário age em nome da estabilidade e da manutenção da ordem e da paz social, servindo de anteparo ou camada que absorve os impactos para que não se cause rachaduras nos alicerces do estamento burocrático nem se esgarce o já combalido orçamento público.

Tomemos, por exemplo, na área do direito público, a materia tributária. As decisões judiciais são, em sua maioria, pró-Fisco porque os juízes sabem quem maneja o chicote e lhes acena com o petisco. Sabem quem lhes paga o sustento nababesco dos privilégios amealhados. Não há como querer rapar ou lascar o cofre da viúva. Outro exemplo, vem da área do direito privado, que é o direito do consumidor. Desde a edição do CDC – novidade alvissareira nos primeiros anos, mediante decisões inovadoras pró-consumidor – paulatinamente a jurisprudência foi sendo alterada para privilegiar os conglomerados econômicos e grupos empresariais em nome da liberdade econômica e do equilíbrio fictício entre as partes. Para muitos juízes os consumidores passaram a “abusar” de seu direito ante o descarado descumprimento da lei por parte dos sacrificados empreendedores nacionais.

Quem não ouviu falar na “indústria do dano moral” ou na clássica “mero dissabor”. Eu mesmo cansei de ler em acórdãos, quando Coordenador Executivo Estadual do PROCON-RS, que as multas aplicadas pelo órgão eram “draconianas”. Pobres fornecedores de produtos e serviços. Após a reforma trabalhista nem entro nessa seara. Meus estudos em Ciência Política discutem a teoria da captura das agências reguladoras pelo poder econômico. Lamento dizer que após a reunião de ontem no Palácio do Planalto, do Ministro Toffoli com o Presidente Bolsonaro, dando aval ou cheque em branco às reformas, o Poder Judiciário mais que capturado, mostrou que está acuado, como sempre esteve.

Se na ditadura esteve silente e omisso com as violações aos direitos humanos cometidos pelas razões de Estado, na democracia está vinculado ao desrespeito à Constituição em nome dos privilégios e das causas escusas. Se o ato escandaloso de alguns, uma minoria, diga-se, de venderem sentenças em gabinetes, à socapa, apesar de nojento e lamentavel não era problema, imagine, agora, vir à luz do dia abraçados com uma das partes que amanhã poderá sentar no banco dos réus, como é o caso do governo. O resultado da sentença já sabemos de antemão.

O tal homem comum ou médio, que é um modelo sociológico padronizado, diria entre um mate e outro, lá na fronteira, lendo os jornais matinais, que o Judiciário se acadelou, mais uma vez.

 

Ben-Hur Rava*Ben-Hur Rava, advogado Rava advocacia & consultoria

OAB cancela registro de advogado de José Dirceu. Decisão não é definitiva e cabe recurso ao Órgão Especial da Ordem

OAB cancela registro de advogado de José Dirceu. Decisão não é definitiva e cabe recurso ao Órgão Especial da Ordem

Notícias Poder Política

A Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu nesta segunda-feira cancelar o registro de advogado do ex-ministro José Dirceu, condenado no mensalão e investigado na Operação Lava Jato.

A decisão não é definitiva e cabe recurso ao Órgão Especial da Ordem. O ex-ministro vai ter 15 dias para apresentar recurso. Segundo a OAB, o cancelamento só vale, na prática, depois que não houver mais possibilidade de apresentação de recurso.

O processo teve início na seccional de São Paulo. A OAB informou que o conteúdo do processo não vai ser divulgado porque debateu questão de idoneidade, requisito obrigatório para ser advogado, e, por isso, permanece em segredo. (Agência Brasil)

Compliance no Brasil de Ideias. VOTO abre agenda 2016 do ciclo de debates

Compliance no Brasil de Ideias. VOTO abre agenda 2016 do ciclo de debates

Cidade Comportamento Comunicação Direito Direito do Consumidor Economia Negócios Notícias Poder Política Porto Alegre

Nesta sexta-feira, 18 de março, a Revista VOTO dá início à programação 2016 do encontro Brasil de Ideias. Realizado mensalmente, no Terraço do Sheraton Hotel, em Porto Alegre, a fim de discutir temas pertinentes e promover o desenvolvimento do País, o primeiro evento traz o advogado e consultor Augusto Mayer dos Santos para falar sobre compliance e legislação eleitoral.

“A reconstrução da política brasileira, o futuro da Nação e o conjunto de disciplinas no cumprimento das normas legais e regulamentares são assuntos fundamentais para projetar nosso futuro. As políticas e as diretrizes eleitorais precisam ser discutidas e transformadas, para, assim evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer”, explica a publisher da VOTO, Karim Miskulin.

A legislação em discussão é a Lei Federal nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, que alterou o regramento vigente até então. Segundo as novas diretrizes, o detentor de cargo eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito não perderá o mandato, desde que esta mudança seja concretizada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido para concorrer à eleição. “Independentemente de críticas ou elogios, vetos ou sanções, mais uma vez, se comprova que o processo legislativo é, por sua natureza e excelência, a ferramenta constitucional para a realização de ajustes periódicos na máquina democrática. As 225 modificações promovidas na Lei Eleitoral, na Lei Partidária e no Código Eleitoral são, na essência, úteis e relevantes”, afirma Mayer.

Moro quebra sigilo profissional de advogado de Lula e divulga grampos; por Marcos de Vasconcellos e Leonardo Léllis/ Conjur

Moro quebra sigilo profissional de advogado de Lula e divulga grampos; por Marcos de Vasconcellos e Leonardo Léllis/ Conjur

Direito Notícias Poder Política

O juiz federal Sergio Moro divulgou conversas telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recém-empossado ministro da Casa Civil, com a presidente Dilma Rousseff e tornou público os diálogos de Lula com seu advogado Roberto Teixeira. Nesta quinta-feira (16/3), Moro suspendeu o sigilo do inquérito que investiga Lula, dando acesso a grampos feitos em aparelhos do ex-presidente e de seu defensor. Teixeira é conhecido como advogado de Lula desde os anos 1980. No entanto, Moro diz, em sua decisão: “Não identifiquei com clareza relação cliente/advogado a ser preservada entre o ex-presidente e referida pessoa [Roberto Teixeira]”. Como exemplo, o juiz aponta que Teixeira não está listado como advogado em um dos processos de Lula na Justiça Federal do Paraná. Ele ignora o fato de constar na mesma ação o nome do advogado Cristiano Zanin Martins, sócio de Teixeira no escritório.

O responsável pela operação “lava jato” na 13ª Vara Federal de Curitiba diz que “há indícios do envolvimento direto” de Teixeira na aquisição do sítio em Atibaia (SP), que é alvo de investigações, “com aparente utilização de pessoas interpostas”. O juiz federal se justifica: “Se o próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto da investigação, não há imunidade à investigação ou à interceptação”.

Prerrogativa profissional
A inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente está prevista no artigo 7º do Estatuto da Advocacia. Segundo a norma, é um direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.
Roberto Teixeira é conhecido como advogado de Lula desde os anos 1980.
Reprodução

Cristiano Martins, sócio de Teixeira e também advogado de Lula, afirma que a interceptação e divulgação de conversas entre cliente e advogado “é de uma gravidade sem precedentes”. Ele lembra que Moro já tem um histórico de monitorar advogados e já havia sido advertido pelo Supremo Tribunal Federal.

O advogado refere-se ao fato de Moro ter sido alvo de procedimentos administrativos no Conselho Nacional de Justiça por ter determinado a gravação de vídeos de conversas de presos com advogados e por ter seguido defensores de acusados — clique aqui para ler sobre o caso.

“Monitorar advogado significa jogar por terra a garantia ao contraditório e à ampla defesa e, também, coloca em xeque as prerrogativas profissionais e a atuação do advogado no caso. É um assunto que eu acredito que a OAB não pode se furtar a tomar todas as providências cabíveis”, diz Martins.

Tumulto e clamor social
Já a divulgação de conversa de Lula com a presidente Dilma Rousseff, diz o advogado, mostra um desvio de finalidade da coleta da prova, principalmente por ter sido feita no dia em que Lula foi nomeado ministro. “Não há qualquer situação concreta que pudesse justificar esse monitoramento da parte e muito menos a publicidade que se buscou dar, com o claro intento de causar um tumulto e o clamor social absolutamente incompatível com a própria função jurisdicional”. No site do CONJUR você encontra os links para ler a decisão que levanta o sigilo do inquérito e também a que determina a quebra do sigilo telefônico do advogado Roberto Teixeira.

Advogado que fingiu assalto será indiciado por denunciação caluniosa (Luiz Felipe Mello/Correio do Povo)

Advogado que fingiu assalto será indiciado por denunciação caluniosa (Luiz Felipe Mello/Correio do Povo)

Cidade Destaque Direito

O advogado Luan Soares, de 22 anos, suposta vítima de um assalto que teria sido cometido por um taxista em Porto Alegre, será indiciado por denunciação caluniosa. A informação é do titular da 2ª Delegacia de Polícia, delegado César Carrion, que afirmou nesta sexta-feira que a história do crime é falsa. Conforme Carrion, a intenção de Soares era despertar solidariedade de familiares para obter ajuda financeira.

“Na realidade, nós desconfiamos da história desde o momento em que ele nos relatou um horário para o assalto e, em seguida, fez uma postagem em uma rede social, descrevendo o crime com um novo horário. Eu, particularmente, nunca tinha visto um taxista praticar um sequestro-relâmpago. Ele nos trouxe muitos detalhes que não tinham fundamento”, relatou em entrevista ao site do Correio do Povo.

Conforme o primeiro relato de Soares, no último dia 4 de outubro, ele saiu de um bar localizado na avenida Wenceslau Escobar e embarcou em um Siena. Durante a suposta corrida, ele avisou ao motorista que gostaria de parar perto de um banco para sacar dinheiro. Soares notou que o taxista fazia um trajeto diferente quando sentiu que uma arma foi apontada para sua cintura. “Ele nos disse que foi obrigado a sacar mais de R$ 1 mil, enquanto o taxista esperava no carro. Depois teria sido deixado na Vila Cruzeiro. O jovem até chegou a dar as iniciais da placa, mas nunca encontramos o táxi e o motorista”, explicou Carrion

Dez pessoas foram ouvidas

Durante a investigação, Carrion recorda que conversou com pelo menos 10 pessoas, além de taxistas que poderiam ajudar na busca do suposto assaltante. “Perdemos tempo e gastamos o dinheiro público com isso. Depois que encerramos a investigação, nessa quarta-feira, chamamos o Luan para confrontar os fatos com a sua versão”, comentou o delegado.

Ao expor os dados obtidos pela investigação, Soares entrou em contradição e acabou admitindo que forjou o assalto. “No dia do suposto assalto, ele na realidade estava entregando a filhinha dele para ex-mulher. Temos a filmagem dele chegando em um Peugeot às 19h45min. O Luan falou que estava no táxi às 18h30min, mas na verdade estava com a filha em casa”, finalizou.

Carrion lamentou o ocorrido e disse que atualmente mais de 90% dos táxis contam com GPS, o que facilita a localização dos veículos. “O Luan não será preso, mas será indiciado. Ele provocou uma investigação infundada, o que se assemelha ao popular trote”, acrescentou o delegado.

Mato Preto: Justiça Federal de Erechim anula demarcação de área indígena no norte do RS e decide que produtores rurais são os verdadeiros donos da terra

Mato Preto: Justiça Federal de Erechim anula demarcação de área indígena no norte do RS e decide que produtores rurais são os verdadeiros donos da terra

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Vitória do bom senso. O Juiz Federal Joel Luis Borsuk, da 1ª Vara Federal de Erechim/RS, proferiu sentença nesta quarta-feira (09/09) julgando procedente a ação judicial movida por agricultores atingidos pela demarcação de uma área indígena no perímetro de 4.230 hectares e cerca de 30 km nos municípios de Erebango, Getúlio Vargas e Erechim.

Em sua sentença, Borsuk anulou a demarcação da área declarada pela Funai e pelo Ministério da Justiça como Terra Indígena de Mato Preto após considerar ausentes os requisitos do artigo 231, da Constituição Federal. O juiz determinou, ainda, que a Funai e a União se abstenham de praticar qualquer ato de demarcação até o julgamento final do processo.

De acordo com a sentença, “não se verifica ocupação tradicional dos índios guaranis na região de Mato Preto ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988)”. Este fato impõe “a procedência da ação para anular a Portaria Declaratória n° 2.222/2012 do Ministério da Justiça”, que havia declarado a área como de ocupação tradicional do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya.

A sentença resguarda os direitos de aproximadamente 4000 famílias de pequenos agricultores atingidos pela demarcação. Segundo o presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da Farsul, Nestor Hein, a decisão judicial observou as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do caso “Raposa Serra do Sol”, reconhecendo que o marco temporal da ocupação indígena exigido para o reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas é a data da promulgação da Constituição Federal.

As disputas pelo território começaram em 2006 entre 385 famílias de agricultores residentes na área localizada em parte dos municípios de Getúlio Vargas, Erebango e Erechim. A Funai, União e 2005-10-10Ministério Público Federal ainda podem recorrer da decisão, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O advogado Nestor Hein(foto) acredita na manutenção da decisão nos níveis superiores do Judiciário. Segundo ele, os desembargadores tendem a respeitar decisões de juízes que conhecem o território disputado:”Por estarem próximos das áreas, pesquisar e conhecer a história e geografia do local em disputa, sentenças dos magistrados de primeira instância tem um grande peso nos recursos.” , diz Hein.

Entenda a disputa:

1. Em 16/07/2004 a FUNAI, criou um Grupo Técnico (GT) que deu início do processo de demarcação de área indígena, que abrangeria parte dos municípios de Erechim, Erebango e Getúlio Vargas.
2. O GT elaborou um laudo técnico, que foi apreciado pelo presidente da FUNAI que o publicou no Diário Oficial da União no dia 23/11/2009. O laudo pretendia desalojar mais de 300 famílias da região com intuito de assentar apenas 63 índios Guaranis em 4.230 ha. 4% desta área situa-se no município de Erechim, 9% em Erebango e 87% em de Getúlio Vargas, que perderia 18% de sua área territorial .
3. Os agricultores apresentaram sua defesa na fase administrativa em Março de 2010. O contra laudo apresentado contestou totalmente o laudo falho e inconsistente apresentado pela FUNAI. A FUNAI solicitou ao Ministério de Justiça a demarcação da área de 4.230 ha em 30/09/2012. O Ministro da Justiça decretou a demarcação da área, onde vivem cerca de 400 famílias de pequenos produtores rurais. Este ato praticamente encerrou a fase administrativa do processo.
4. Os produtores, representados pelo advogado Nestor Hein entraram com uma ação na justiça federal visando suspender os efeitos do decreto do Ministro. A partir disso foi  discutido o mérito da questão. Na decisão judicial de hoje ficou provado que a referida área foi colonizada já no início do século passado (1905 a 1933) por agricultores que possuem documentação legal e histórica de suas propriedades e posses; portanto, não se trata de área tradicionalmente ocupada por comunidade indígena. (Texto e reportagem Felipe Vieira com informações das repórteres Samantha Klein/Rádio Guaíba e Carla Mendes/Notícias Agrícolas)